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Questão FC482580

Em relação à duplicata, considere os seguintes enunciados: I. Nos casos de venda para pagamento em parcelas, deverão ser emitidas tantas duplicatas quantas forem as parcelas ajusta

Títulos de Crédito

FCC · 2018

Em relação à duplicata, considere os seguintes enunciados: 

 

I. Nos casos de venda para pagamento em parcelas, deverão ser emitidas tantas duplicatas quantas forem as parcelas ajustadas, nas quais haverá a discriminação dos vencimentos e do valor de cada prestação, consignando-se para cada qual numeração em sequência de ordem dos vencimentos.   

II. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.   

III. A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, a não ser que o comprador tenha direito a rebate ou compensação, citando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.   

IV. A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a trinta dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições.   

V. É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento. 

 

Está correto o que se afirma APENAS em 

  1. I e IV.
  2. II e IV.
  3. II, III e V.
  4. II, IV e V.
  5. I, III e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a duplicata é o título extraído da fatura para circulação como efeito comercial, sendo vedado o uso de qualquer outro título para documentar o saque do vendedor pelo valor faturado. Essa previsão consta expressamente no Art. 2º da Lei 5.474/68, assegurando à duplicata natureza jurídica específica como representação do crédito comercial.

Também é correta a previsão de que a venda mercantil para pagamento contra entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, ou para pagamento em prazo inferior a 30 dias, pode ser representada por duplicata, desde que nela se declare a condição de pagamento. Essa regra está no Art. 3º, §2º da mesma lei, permitindo a utilização da duplicata nessas hipóteses como prova e instrumento de cobrança.

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