Questão FC482586
De acordo com a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Leu nº 11.101/2005), a recuperação judicial poderá ser requerida por
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2024
De acordo com a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Leu nº 11.101/2005), a recuperação judicial poderá ser requerida por
- empresário rural
- instituição financeira
- sociedade seguradora
- entidade de previdência complementar
- empresa pública
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária (art. 1º), incluindo o empresário rural que exerça atividade empresarial.
O pedido depende do cumprimento dos requisitos do art. 48, sobretudo o exercício regular da atividade por mais de 2 anos no momento do requerimento.
Para o empresário rural a própria lei admite meios específicos de prova desse tempo de atividade: para pessoa física, o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração de IR e balanço; para pessoa jurídica, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou registros contábeis equivalentes, todos entregues tempestivamente.
Além disso, devem ser atendidos os demais requisitos cumulativos do art. 48 (ex.: não ser falido). Cumpridos esses critérios, o empresário rural pode requerer recuperação judicial.
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