Questão FC482591
De acordo com a Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fi
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2022
De acordo com a Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa lei determina que poderá requerer recuperação judicial o devedor que atenda, dentre outros, ao seguinte requisito:
I. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
II. Não ter, há menos de 10 anos, obtido concessão de recuperação judicial, com base na citada Lei no 11.101/2005.
III. No momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 5 anos.
IV. Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei citada.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e IV.
- II e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada (I e IV) está diretamente prevista no art. 48 da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial.
I: exige-se que o devedor não seja falido e, se houve falência, que as responsabilidades daí decorrentes estejam extintas por sentença transitada em julgado. Esse requisito impede que pessoa ainda sujeita a efeitos de processo falimentar peça nova recuperação sem quitação ou extinção judicial das obrigações anteriores.
IV: veda-se o pedido quando o devedor tiver sido condenado — ou quando seu administrador ou sócio controlador tiver condenação — por qualquer dos crimes previstos na própria lei. Trata-se de limitação de idoneidade para uso do instituto.
Ambos os incisos são requisitos cumulativos ao pedido de recuperação, conforme o texto legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em