Carlos José, produtor rural, está inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como empresário. Para requerer a recuperação judicial deverá comprovar o exer

Gabarito

D

Comentário do professor

Carlos José deve demonstrar, no momento do pedido de recuperação judicial, o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, nos termos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005.

Como o registro do produtor rural na Junta Comercial é facultativo, sua inscrição tem efeito constitutivo retroativo (ex tunc), de modo que o período anterior à formalização do registro pode ser computado para atingir o requisito temporal.

O entendimento consolidado pelo STJ admite, portanto, que o produtor rural some ao tempo exigido os anos de atividade anteriores ao registro, desde que comprove a exploração regular da atividade e a existência da inscrição antes do pedido.

Para comprovação admitem-se documentos como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), a DIRPF, balanço ou a Escrituração Contábil Fiscal (quando aplicável).