Questão FC482593
De acordo com a atual redação da Lei nº 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2020
De acordo com a atual redação da Lei nº 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,
- abrange exclusivamente os créditos quirografários.
- é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
- acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
- dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
- só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.101/2005, em seu art. 72, prevê expressamente que, quando o devedor que se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte optar pelo plano especial, não será convocada assembléia‑geral de credores para deliberar sobre esse plano.
Essa previsão visa simplificar e agilizar o procedimento de recuperação para empresas de menor porte: o juiz analisa os requisitos formais e materiais previstos na lei e, se atendidos, concede a recuperação judicial sem a fase de deliberação coletiva.
Em síntese: a dispensa da assembleia decorre da redação literal do art. 72, tendo como objetivo conferir celeridade ao tratamento diferenciado conferido às micro e pequenas empresas.
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