Questão FC482594
Acerca da recuperação judicial, é correto afirmar:
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2019
Acerca da recuperação judicial, é correto afirmar:
- Conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal impede, durante o prazo de cento e oitenta dias contados do deferimento do seu processamento, o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
- Conforme entendimento sumulado do STJ, o Juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de quaisquer bens do devedor, ainda que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
- Depois de deferido o processamento da recuperação judicial, a desistência do pedido pelo devedor dependerá de aprovação da Assembleia Geral de Credores.
- Obtida maioria absoluta em todas as classes de credores, o plano de recuperação apresentado pelo devedor poderá ser modificado, independentemente do consentimento deste, desde que as modificações não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.
- As objeções formuladas pelos credores ao plano de recuperação, independentemente da matéria que versarem, serão resolvidas pelo Juiz, por decisão fundamentada, sendo admitida a convocação da Assembleia Geral de Credores somente nos casos que envolverem alienação de ativos do devedor ou supressão de garantias reais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Após o deferimento do processamento da pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá desistir unilateralmente do pedido, salvo se obtiver aprovação da assembleia-geral de credores.
Essa regra está expressa no art. 52, §4º, da Lei 11.101/05 e reflete a transformação do interesse em jogo: deixa de ser decisão exclusiva do devedor para tornar-se matéria que afeta a coletividade de credores.
Na prática, exige-se concordância dos credores para a desistência para proteger expectativas e direitos constituídos desde o deferimento, evitando manobras que prejudiquem a paridade entre credores e garantindo maior segurança jurídica ao procedimento.
Assim, a aprovação em assembleia torna-se condição processual essencial para qualquer renúncia do pedido depois do processamento deferido.
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