Questão FC482595
A convolação da recuperação judicial em falência
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2018
A convolação da recuperação judicial em falência
- decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.
- implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.
- ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
- decorre da apresentação do plano de recuperação.
- decorre da aceitação do plano de recuperação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A convolação da recuperação judicial é a transformação do processamento da recuperação em processo de falência em razão do descumprimento do que foi pactuado no plano.
Concretamente, se houver inadimplemento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, durante o período legal de acompanhamento, tal fato enseja que o juiz decrete a falência, nos termos do art. 73, IV, combinado com o art. 61, §1º, da Lei 11.101/2005.
Importante: a regra protege a estabilidade do acordo aprovado, impondo que o devedor cumpra o que se comprometeu; o mecanismo visa preservar o respeito às classes de credores e a segurança jurídica do processo recuperacional.
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