Questão FC482596
Segundo a ordem de classificação dos créditos aplicável à falência do empresário, as multas tributárias preferem aos créditos
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2022
Segundo a ordem de classificação dos créditos aplicável à falência do empresário, as multas tributárias preferem aos créditos
- quirografários e subordinados.
- gravados com direito real de garantia e subordinados.
- derivados da legislação trabalhista que excederem 150 salários-mínimos por trabalhador.
- subordinados e aos juros vencidos após a decretação da falência.
- quirografários e aos juros vencidos após a decretação da falência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta porque a Lei de Falências (Lei 11.101/05) inclui as multas tributárias entre as penas pecuniárias (art. 83, VII), retirando‑as da preferência geral dos créditos tributários.
Isso significa que as multas ocupam classe própria de prioridade e, por esse motivo, preferem a — isto é, têm prioridade sobre — os créditos enquadrados como créditos subordinados e sobre os juros vencidos após a decretação da falência.
Na prática, as multas tributárias serão satisfeitas antes desses dois grupos (classes VIII e IX do art. 83), o que impacta a ordem de pagamento na massa falida e a distribuição entre credores.
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