Questão FC482597
De acordo com a atual redação da lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), é
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2022
De acordo com a atual redação da lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), é
- vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.
- permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, mesmo que não sejam controladores ou administradores.
- permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores e administradores.
- permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores ou administradores.
- permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mesmo que não sejam sócios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.101/2005, no art. 82‑A, estabelece ser vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.
Isso significa que a falência da pessoa jurídica não alcança automaticamente o patrimônio dessas pessoas, preservando‑se a separação patrimonial típica das sociedades limitadas.
Contudo, permanece admissível a desconsideração da personalidade jurídica como meio de responsabilização, desde que decretada pelo juízo falimentar com observância do art. 50 do Código Civil e dos procedimentos previstos nos arts. 133–137 do CPC.
Em suma: não há extensão automática da falência, mas pode haver responsabilização mediante desconsideração, com garantias processuais.
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