Questão FC482598
A decretação da falência do empresário
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2022
A decretação da falência do empresário
- não o impede de postular a recuperação judicial, independentemente da extinção das responsabilidades dela decorrentes.
- implica a perda do poder de disposição dos seus bens, mas em nada afeta o direito de administrá-los.
- o inabilita para o exercício de qualquer atividade empresarial, mesmo que diversa daquela que já exercia.
- não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.
- implica a resolução automática de todos os contratos do qual seja parte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decretação da falência do empresário inabilita o falido para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive aquelas diferentes da que ele exercia antes. Essa inabilitação começa com a própria decretação da falência e perdura enquanto não houver sentença que declare extintas as suas obrigações.
Na prática, significa que o falido fica impedido de praticar atos típicos de empresário, como abrir ou administrar estabelecimento empresarial, participar como sócio-ativista ou figurar como titular de nova empresa voltada à atividade empresarial.
O objetivo dessa regra é proteger a massa credora e evitar que o falido volte a exercer atividade empresarial sem a devida regularização de suas responsabilidades, preservando a ordem econômica e os interesses dos credores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em