Questão FC482599
De acordo com a atual lei de recuperação de empresas e falência, na classificação dos créditos na falência, os créditos derivados da legislação trabalhista preferem a quaisquer out
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2022
De acordo com a atual lei de recuperação de empresas e falência, na classificação dos créditos na falência, os créditos derivados da legislação trabalhista preferem a quaisquer outros
- independentemente do valor.
- independentemente do valor, com exceção apenas dos créditos tributários.
- até o limite 150 salários mínimos por credor, com exceção apenas dos créditos tributários.
- até o limite de 150 salários mínimos por credor.
- independentemente do valor, com exceção apenas dos créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na falência, os créditos decorrentes da legislação trabalhista têm preferência sobre os demais até o limite de 150 salários‑mínimos por credor, conforme art. 83, I, da Lei 11.101/2005.
Isso significa que, na ordem de pagamento, o empregado recebe preferencialmente até esse teto; são incluídos igualmente os créditos resultantes de acidentes de trabalho.
Os valores que excederem esse limite não perdem a natureza trabalhista, mas passam a integrar os créditos quirografários, concorrendo proporcionalmente com os demais titulares dessa classe.
O mecanismo busca equilibrar a proteção ao trabalhador com a igualdade de tratamento entre credores na massa falida, sendo o cálculo feito por credor.
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