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Questão FC482601

A respeito da ordem de preferência dos créditos em um processo falimentar à luz das disposições da Lei no 11.101/2005 (Lei de Falência e de Recuperação Judicial e Extrajudicial), c

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

FCC · 2021

A respeito da ordem de preferência dos créditos em um processo falimentar à luz das disposições da Lei no 11.101/2005 (Lei de Falência e de Recuperação Judicial e Extrajudicial), com as alterações realizadas por força da Lei no 14.112/2020:

  1. os créditos em favor dos microempreendedores individuais e microempresas de pequeno porte são considerados créditos com privilégio especial, que preferem sobre os créditos quirografários.
  2. os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho somente terão preferência sobre os demais até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.
  3. a preferência de crédito com garantia real é limitada ao valor da dívida, independentemente do valor do bem gravado.
  4. os créditos tributários, independentemente da sua natureza, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias, terão preferência sobre créditos com privilégio especial.
  5. as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas são consideradas créditos subordinados.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei n.º 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n.º 14.112/2020, estabelece no art. 83, inciso III que os créditos tributários, "independentemente da sua natureza e do tempo de constituição", possuem preferência sobre outros créditos, com a exceção expressa dos créditos extraconcursais e das multas tributárias.

Isso significa que, em regra, a fazenda pública receberá antes de credores detentores de privilégio especial (direito real de garantia sobre bem até o limite do seu valor), salvo quando o crédito tributário for extraconcursal (despesas posteriores à falência) ou consistir em multa tributária, que têm tratamento distinto na ordem de pagamento.

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