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Questão FC482602

Em relação à responsabilidade dos sócios e dos administradores na falência da sociedade, é certo que

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

FCC · 2019

Em relação à responsabilidade dos sócios e dos administradores na falência da sociedade, é certo que

  1. as sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos, mas não estão sujeitos às mesmas obrigações que cabem ao falido, por serem personalíssimas.
  2. a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada nos próprios autos da falência, após realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo.
  3. a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
  4. a ação de responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida prescreverá em cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.
  5. o juiz poderá, na ação de responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e controladores da sociedade falida, ordenar a indisponibilidade e sequestro de seus bens particulares, desde que e somente se formulado requerimento expresso por parte dos credores.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva reproduz o comando do art. 81 da Lei 11.101/2005: a decretação da falência da sociedade cuja responsabilidade dos sócios é s ilimitadamente responsáveis alcança também esses sócios.

Isso significa que tais sócios passam a sofrer os mesmos efeitos jurídicos decorrentes da falência — ou seja, serão tratados, para fins de consequências da falência, como pessoas falidas, sujeitas às medidas e obrigações que daí decorrem.

No plano processual, por essa razão, deverão ser citados nos autos da falência, com oportunidade de apresentar contestação e exercer seu direito de defesa, assegurando o devido processo legal.

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