Questão FC482604
São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo s
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2018
São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Essa revogação dar-se-á por ação
- revocatória, a ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer credor ou pelo administrador judicial em dois anos contados da prática do ato fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratou.
- declaratória de evicção, a ser proposta por qualquer credor ou pelo Ministério Público em dois anos contados da prática do ato fraudulento.
- revocatória, que deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de três anos contados da decretação da falência.
- de nulidade de negócio jurídico, a ser proposta por qualquer interessado e pelo Ministério Público em dois anos da decretação da falência.
- pauliana, a ser proposta por qualquer credor ou pelo Ministério Público em até quatro anos da decretação da falência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente a ação revocatória como o instrumento para anular atos praticados com conluio fraudulento do devedor e terceiro, quando esses atos efetivamente prejudicam a massa falida.
Na prática, trata‑se de medida destinada a declarar a revogação do negócio ou a restituição dos bens/valores que reconhecerem a fraude, garantindo a preservação do patrimônio disponível para os credores.
Quem pode propor a ação são o administrador judicial, qualquer credor ou o Ministério Público, conforme dispõe a Lei nº 11.101/2005 (arts. 130 e 132).
O prazo para ajuizamento é de 3 (três) anos, contado da data da decretação da falência, não da prática do ato.
Logo, a alternativa está correta ao reunir natureza, legitimados e prazo da ação revocatória previstos na lei.
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