Questão FC482608
Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 911/1969, não paga a
Contratos Mercantis
FCC · 2022
Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,
- e, contra esta, Fábio poderá apresentar resposta, no prazo de 15 dias, contado da citação.
- a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora.
- de cuja sentença caberá apelação, com efeito suspensivo.
- que possui natureza cautelar e deve ser sucedida por ação principal.
- a qual será extinta, sem resolução de mérito, se o veículo automotor não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o art. 3º do Decreto‑Lei nº 911/1969, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovada a mora.
Por mora entende‑se o inadimplemento contratual; a comprovação costuma ser feita com contrato, demonstrativo de débito e prova de notificação ou vencimento.
Ao preencher esse requisito, a tutela é concedida liminarmente, isto é, o juiz autoriza a apreensão imediatamente, sem a instrução completa do processo, podendo inclusive ser apreciada em plantão judiciário.
Após a execução da liminar, o devedor tem prazo processual para apresentar resposta e discutir a matéria, mas a medida inicial visa assegurar prontamente a garantia do crédito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em