Questão FC482610
Em relação aos contratos empresariais seguintes,
Contratos Mercantis
FCC · 2018
Em relação aos contratos empresariais seguintes,
- no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário tem o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor fiduciante como depositário e possuidor direto do bem, que nada impede já pertencesse ao devedor por ocasião da celebração do contrato.
- verificada a mora no contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, haverá a pronta exigibilidade das prestações vincendas, cabendo ao credor fiduciário requerer em juízo a reintegração da posse do bem objeto do contrato.
- a exploração da atividade de faturização de créditos é exclusiva das instituições financeiras, pois necessita de autorização do Banco Central.
- os contratos de leasing são restritos a bens móveis, por se tratar de um híbrido de locação e compra e venda pelo valor residual.
- o desconto bancário implica a transferência de crédito do descontário ao banco e este lhe paga o valor correspondente, deduzidos os juros e encargos, sem possibilidade de endosso em nenhuma hipótese, pelo caráter personalíssimo da operação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alienação fiduciária em garantia significa que a propriedade do bem passa ao credor com cláusula resolutiva: até a quitação, o credor detém o domínio resolúvel, enquanto o devedor permanece com a posse direta.
Essa configuração cria a figura da posse indireta do credor fiduciário — ele é titular da propriedade enquanto subsiste a condição (pagamento) — e do devedor como depositário ou possuidor direto, responsável pelo uso e conservação do bem.
Importante: nada impede que o bem já integrasse o patrimônio do devedor ao tempo da celebração; a transferência do domínio para garantia é válida mesmo quando o fiduciante já era possuidor do bem.
Em suma, trata‑se de transferência condicionada de propriedade combinada com manutenção da posse pelo devedor até a resolução da obrigação.
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