Questão FC482611
Sobre o contrato de arrendamento mercantil, ou consoante as leis que dele tratam, considere: I. Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídi
Contratos Mercantis
FCC · 2018
Sobre o contrato de arrendamento mercantil, ou consoante as leis que dele tratam, considere:
I. Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.
II. Só pode ter por objeto bens móveis infungíveis e imóveis residenciais.
III. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil.
IV. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- I e II.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item I está correto porque a Lei nº 6.099/74 define arrendamento mercantil como o negócio jurídico celebrado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, cujo objeto é o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta (art. 1º, par. único).
O item III é correto: as contraprestações pagas ou creditadas pela arrendatária são consideradas custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, conforme prevê a mesma Lei nº 6.099/74 (art. 11).
O item IV também procede: as operações de arrendamento mercantil de imóveis estão excluídas da aplicação da legislação sobre locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais, conforme disposto na Lei nº 9.514/97 (art. 37).
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