Questão FC489789
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina estabelece o regime jurídico dos servidores do: 1. Poder Executivo 2. Tribunal de Contas 3. Poder Judiciário 4. Poder
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2022
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina estabelece o regime jurídico dos servidores do:
1. Poder Executivo
2. Tribunal de Contas
3. Poder Judiciário
4. Poder Legislativo
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta é a letra E. A Lei nº 6.745/1985, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina, fixa o regime jurídico dos servidores públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.
Explicitamente, o Art. 1º do Estatuto abrange o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, além do Tribunal de Contas. Assim, todas as quatro afirmativas indicadas na questão estão contempladas pelo referido diploma legal.
Portanto, está correta a alternativa que reconhece como abrangidos os itens 1, 2, 3 e 4, correspondendo à letra E.
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