Questão FC489790
A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), é incorreta a alternat
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2019
A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), é incorreta a alternativa.
- Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.
- Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.
- Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.
- É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese de readaptação
- É autorizada a prestação de serviços gratuitos ao Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Lei Estadual nº 6.745/1985, em Art. 4º, estabelece que é proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.
Essa vedação alcança os servidores públicos estaduais, impedindo que lhes sejam atribuídas atividades sem a devida remuneração. A norma busca assegurar o princípio da contraprestação pelo trabalho, evitar a exploração de mão de obra e garantir a correta responsabilização e controle dos atos administrativos.
Assim, afirmar que é autorizada a prestação de serviços gratuitos ao Estado contraria o texto legal; a prática configuraria irregularidade administrativa e possível responsabilização dos envolvidos.
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