Questão FC489792
Conforme a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Conforme a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, é correto afirmar:
- É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, sem qualquer exceção.
- É permitida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.
- O Funcionário Público é a pessoa legalmente investida em função pública criada por lei.
- Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação independerá de planos de classificação estabelecidos em lei.
- O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e também do Tribunal de Contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque a Lei nº 6.745/85 delimita, em seu Art. 1º, o alcance do Estatuto: ele estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores civis dos Três Poderes do Estado de Santa Catarina e, expressamente, aos do Tribunal de Contas.
Por regime jurídico entende-se o conjunto de normas que regulam provimento, direitos, deveres, vencimentos, progressão e disciplina desses servidores. Assim, o Estatuto serve como referência normativa para as relações de trabalho com o Estado no âmbito civil, garantindo uniformidade básica de regras entre Executivo, Legislativo, Judiciário e o Tribunal de Contas.
É importante lembrar que, embora o Estatuto estabeleça esse regime geral, peculiaridades podem ser disciplinadas por normas suplementares ou específicas quando previstas em lei.
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