Questão FC489795
É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2022
É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.
- A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público.
- É vedada a prestação de serviços gratuitos ao Estado de Santa Catarina.
- Para ingressar no serviço público estadual, o interessado deverá possuir mais de 16 anos.
- A descrição de cada cargo público e as respectivas atribuições para desempenho da função pública deverão estar previstas em decreto a ser publicado, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo.
- O servidor público não pode se recursar a executar outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 4º do Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina estabelece que é vedada a prestação de serviços gratuitos ao Estado.
Isso significa que a Administração Pública não pode receber trabalho sem remuneração que implique execução de serviços em benefício do próprio Estado. A norma visa garantir a correta vinculação funcional, evitar a mascaramento de vínculos e proteger princípios como a legalidade e a moralidade administrativa.
Na prática, impede-se que atividades que deveriam integrar o objeto do serviço público sejam desempenhadas de forma gratuita, o que preserva a exigência de provimento regular e a responsabilização quanto a gastos e encargos do Estado.
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