Questão FC489796
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.
- Será tornada sem efeito a nomeação quando a posse não se verificar no prazo estabelecido.
- A nomeação para um cargo público é ato de manifestação, pessoal e expressa, do interessado em aceitar o exercício das respectivas funções públicas.
- A posse em cargo público efetivo será precedida de inspeção e exames de saúde, que poderão ser dispensados caso o interessado declare a inexistência de doença pregressa.
- A pedido do servidor, o prazo para a nomeação em cargo público poderá ser prorrogado por até trinta dias ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.
- A nomeação do servidor público efetivo deverá ocorrer no prazo de até trinta dias da data da publicação do ato de posse no Diário Oficial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nomeação é o ato administrativo que designa o aprovado para o provimento de cargo público. Posse é o ato formal de assumir esse cargo, com a apresentação da documentação exigida e cumprimento do prazo legal.
A alternativa afirma que a nomeação será tornada sem efeito quando a posse não se verificar no prazo estabelecido. Isso significa que, se o interessado não tomar posse dentro do prazo fixado no ato convocatório ou na lei, a designação perde sua eficácia.
Na prática, perder-se-á o direito ao cargo decorrente daquela nomeação, não havendo posse posterior por conta da mesma nomeação, salvo nova providência administrativa. Por isso é essencial observar o prazo e apresentar eventuais justificativas ou pedidos de prorrogação nos termos legais.
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