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Questão FC489799

De acordo com a disciplina do estágio probatório prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, analise as proposições. I. Idone

Legislação Administrativa do Estado de SC

UDESC · 2018

De acordo com a disciplina do estágio probatório prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, analise as proposições.


I. Idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina e eficiência são os requisitos básicos do estágio probatório, os quais são verificados por uma comissão composta de três (3) membros, designada por autoridade competente.


II. O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.


III. Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos básicos para a confirmação no cargo para o qual foi nomeado, o mesmo sofrerá remoção por interesse do serviço público.


Assinale a alternativa correta.

  1. Somente a afirmativa II é verdadeiras.
  2. Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
  3. Somente a afirmativa I é verdadeira.
  4. Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
  5. Todas as afirmativas são verdadeiras.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa II está correta porque a Lei n. 6.745/1985 estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo fica submetido a um estágio probatório de 03 (três) anos.

O objetivo desse período é a verificação, por meio de avaliações, dos requisitos necessários à confirmação no cargo, garantindo que o servidor demonstre aptidão funcional e desempenho compatível com as atribuições do cargo para o qual foi nomeado.

Durante o estágio probatório são observados aspectos como idoneidade no exercício do cargo, assiduidade, pontualidade, disciplina e eficiência, e o resultado das avaliações define a confirmação ou não do servidor no cargo.

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