Questão FC489800
De acordo com a Lei no 6.745/1985, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2017
De acordo com a Lei no 6.745/1985, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:
- A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
- É assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral.
- A admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.
- O afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente.
- Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.
Isso significa que, para ingressar em cargo efetivo do Estado, é exigida aprovação em concurso público, procedimento seletivo público que garante isonomia e mérito na contratação.
O concurso tem por objetivo avaliar conhecimentos e qualificação profissional, podendo ocorrer por provas ou provas e títulos.
Além da aprovação, a lei prevê exigências complementares, como exame de sanidade físico-mental e o cumprimento do estágio probatório para verificação do desempenho no cargo.
A exceção recai sobre os cargos em comissão, que são providos por nomeação livre e, portanto, não dependem de concurso.
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