Questão FC489801
De acordo com a Lei n° 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2017
De acordo com a Lei n° 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções, e terá lugar no prazo de:
- quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.
- quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.
- trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.
- trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias.
- trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque descreve o prazo legal para a posse do nomeado. Pela Lei nº 6.745/1985, a posse é o ato em que o nomeado manifesta pessoal e expressamente sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício do cargo.
O prazo para a realização da posse é de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação. Esse prazo é previsto expressamente no dispositivo legal responsável pela regulamentação da posse.
Além disso, a lei autoriza a prorrogação do prazo por mais 30 dias a pedido do interessado, ou a sua suspensão enquanto durar o impedimento, quando houver comprovação de doença. Assim, a alternativa sintetiza corretamente o conteúdo legal aplicável à posse.
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