Questão FC489802
Com base na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisito básico para a inscri
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2017
Com base na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisito básico para a inscrição em concurso público, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a:
- Ser brasileiro nato.
- Idoneidade moral.
- Idade mínima de dezesseis anos.
- Nacionalidade brasileira ou estrangeira.
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o art. 7º da Lei nº 6.745/1985, é requisito básico para inscrição a comprovação de quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Para obrigações militares, exige-se que o candidato, quando sujeito ao serviço, comprove a regularidade perante o serviço militar, apresentando documento como certificado de reservista ou declaração de dispensa.
Quanto às obrigações eleitorais, o candidato deve estar em situação regular junto à Justiça Eleitoral, comprovada por certidão de quitação eleitoral, que atesta cumprimento de votação e pagamento de eventuais multas.
Essa exigência visa garantir a regularidade documental e a aptidão cívica necessária para nomeação e posse no serviço público.
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