Questão FC489803
A verificação dos requisitos básicos do estágio probatório, de acordo com a Lei Estadual nº 6745/1985, é realizada por uma comissão de:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
A verificação dos requisitos básicos do estágio probatório, de acordo com a Lei Estadual nº 6745/1985, é realizada por uma comissão de:
- no mínimo dois membros designados pelo titular do órgão.
- no mínimo três membros designados pelo titular do órgão.
- dois membros, um interno e um externo.
- quatro membros designados pelo prefeito.
- quatro membros designados pelo titular do órgão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a verificação dos requisitos do estágio probatório é feita por uma comissão composta por no mínimo três membros designados pelo titular do órgão.
Essa previsão, constante da legislação estatutária (Lei Estadual nº 6.745/1985, art. 15, §2º), garante avaliação coletiva e fundamentada sobre a aptidão do servidor para a confirmação no cargo após o período probatório.
Coube à comissão examinar os requisitos básicos do estágio, tais como idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina e eficiência, formando um parecer que subsidia a decisão administrativa.
O mínimo de três membros assegura pluralidade de juízo e maior segurança técnica e legal na verificação desses elementos.
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