Questão FC489804
Considere as seguintes afirmativas sobre a posse, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985. 1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos te
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
Considere as seguintes afirmativas sobre a posse, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985.
1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são verdadeiras as afirmativas 1 e 3, porque ambas estão expressamente previstas na Lei Estadual nº 6.745/1985.
Posse em cargo de provimento em comissão deve ser precedida de exame de saúde, exceto quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício, conforme dispõe o art. 13 da Lei nº 6.745/1985.
Além disso, a nomeação será tornada sem efeito quando, por ato ou omissão do próprio nomeado, a posse não se verificar dentro do prazo legal, conforme prevê o §2º do art. 14 da mesma lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em