Questão FC489806
Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina. 1. Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afast
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.
1. Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.
2. O funcionário nomeado para cargo ou função de confiança fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
3. A avaliação do estágio probatório será efetuada por uma comissão de, no mínimo, três membros designados pelo titular do órgão.
4. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para o estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As assertivas 1 e 3 estão corretas com base no Estatuto do Servidor Civil de SC.
A afirmativa 1 refere-se à previsão de que será suspensa a contagem do período de estágio probatório quando o servidor estiver afastado a qualquer título, exceto férias e exercício de cargo comissionado com atribuições afins, nos termos do art. 15, §3, da Lei nº 6.745/1985.
A afirmativa 3 descreve corretamente o procedimento de avaliação: a verificação dos requisitos do estágio probatório é feita por uma comissão de, no mínimo, três membros, designados pelo titular do órgão, conforme art. 15, §2, da mesma lei.
Essas regras visam garantir avaliação objetiva e preservar o prazo necessário para aferir a aptidão do servidor à confirmação no cargo.
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