Questão FC489809
Assinale a alternativa correta, no que se refere à posse, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta, no que se refere à posse, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.
- A pedido do interessado a posse poderá ser prorrogada em até sessenta dias.
- A nomeação deverá ocorrer até trinta dias após a publicação da posse no diário oficial.
- Será tornada sem efeito a nomeação se a posse não ocorrer dentro do prazo legal.
- A posse em cargo de comissão será precedida obrigatoriamente de exame de saúde.
- A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias da homologação do resultado final do concurso público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a nomeação será tornada sem efeito se a posse não ocorrer dentro do prazo legal. Isso está previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SC (Lei Estadual nº 6.745/1985), que condiciona a validade do ato de nomeação à observância do prazo para a posse.
O regime prevê prazo inicial para a posse e admite, a pedido do interessado, prorrogação limitada, bem como justificativa por motivo de doença. Contudo, se a posse não se verificar no prazo estabelecido por ato ou omissão do nomeado, a administração poderá anular a nomeação, afastando o vínculo administrativo.
Portanto, cabe ao nomeado promover a posse no prazo ou requerer a prorrogação/documentar impedimentos para evitar a perda do ato convocatório.
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