Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, não configura requisito básico do estági

Gabarito

A

Comentário do professor

Quitação eleitoral refere‑se à regularidade do eleitor com a Justiça Eleitoral e é exigida, em regras gerais, para a investidura em cargo público. Porém, o conceito de requisito básico do estágio probatório é específico e está disciplinado no artigo 15, §1º, da Lei Estadual nº 6.745/1985.

Naquele dispositivo são elencados como requisitos do estágio probatório: idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina e eficiência.

Como a quitação eleitoral não integra essa lista normativa, ela não configura requisito básico do estágio probatório previsto na Lei nº 6.745/1985.