Questão FC489815
De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:
- As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
- A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
- Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
- A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
- O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 6.745/85 prevê que as normas gerais para a realização de concurso público serão fixadas em regulamento, ou seja, a lei estabelece os princípios e comandos essenciais, enquanto o regulamento dispõe sobre a aplicação prática.
O regulamento é ato infralegal destinado ao detalhamento técnico: define procedimentos oficiais, composição das provas, critérios de desempate, requisitos de habilitação, prazos de inscrição e validade do certame, entre outros aspectos operacionais.
Essa divisão respeita a hierarquia normativa: a lei traça o marco normativo e o regulamento, sem contrariá‑lo, viabiliza a execução administrativa das normas, garantindo segurança jurídica e flexibilidade administrativa para editar os atos necessários ao concurso.
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