Questão FC489817
Com fundamento na Lei nº 6.745/85, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Com fundamento na Lei nº 6.745/85, é correto afirmar:
- A admissão ao serviço público estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, inclusive para o provimento de cargos em comissão.
- Constitui requisito básico para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa à idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
- O limite máximo de idade para provimento não se aplica ao funcionário público.
- Na hipótese de concurso de provas e de títulos, a nota final será obtida mediante média ponderada, podendo ser atribuído aos títulos peso superior ao peso das provas.
- Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para 1 (um) ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 6.745/85, no art. 7º, parágrafo único, prevê expressamente que o limite máximo de idade para provimento não se aplica ao funcionário público.
Isso significa que o servidor público já investido em cargo não fica sujeito à restrição de idade máxima prevista para ingresso ou provimento de cargos, quando se tratar de sua nomeação. Em outras palavras, eventual exigência de idade máxima constante em edital não pode impedir a nomeação de quem já é servidor.
O dispositivo privilegia a continuidade e a mobilidade internas na administração pública, evitando que requisitos de idade prejudiquem a carreira do servidor.
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