Questão FC489818
Conforme a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, é incorreto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Conforme a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, é incorreto afirmar:
- A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- Será procedida inspeção de saúde pelo órgão médico oficial, que concluirá pela aptidão ou não para o exercício do cargo público.
- A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.
- A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, inclusive quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
- A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreto. A Lei nº 6.745/85 disciplina a exigência de exame médico prévio para posse em cargo de provimento em comissão, mas prevê exceção.
O art. 13 estabelece que a posse em cargo em comissão será precedida de exame de saúde, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício. Logo, a afirmação de que o exame seria exigido inclusive para servidor efetivo em exercício contraria expressamente a norma.
Na prática, isso significa que servidor estatutário já em exercício não precisa submeter‑se a novo exame para tomar cargo em comissão, ao passo que nomeados externos ou não veteranos deverão passar pela inspeção médica prevista na lei.
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