Questão FC489819
Assinalar a afirmação correta:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2006
Assinalar a afirmação correta:
- A nomeação para o serviço público estadual será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público de provas.
- O prazo de validade do concurso público promovido pelo Estado é de dois anos, prorrogável uma vez.
- O início do exercício no serviço público estadual se dará com a posse, que é improrrogável, salvo motivo de doença.
- Ao servidor público estadual em estágio probatório é permitido licenciar-se para tratamento de interesses particulares, a critério da Administração, pela metade do prazo concedido aos servidores estáveis.
- É permitido atribuir outros serviços ao servidor público estadual, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, quando designado, mediante gratificação, para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma admite, como exceção à vedação de atribuir tarefas diversas do cargo, que o servidor seja designado para integrar grupos de trabalho ou de estudo criados pela autoridade competente.
Essa designação deve ser formal e ocorrer mediante gratificação, ou seja, há contraprestação específica pelo adicional de atribuições. Trata‑se de medida temporária e vinculada ao encargo do grupo, não promovendo alteração definitiva das atribuições do cargo.
Na prática, a previsão permite aproveitar competências em projetos especiais, observando sempre a criação regular do grupo pela autoridade, a designação expressa do servidor e o pagamento da gratificação prevista em lei ou regulamento.
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