Questão FC489820
Considerando o enunciado abaixo, analise as afirmativas seguintes. Conforme a Lei estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Público
Legislação Administrativa do Estado de SC
COPERVE UFSC · 2003
Considerando o enunciado abaixo, analise as afirmativas seguintes.
Conforme a Lei estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina:
I – A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.
II – É permitida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.
III – O funcionário nomeado para cargo efetivo ou em comissão fica sujeito a um período de estágio probatório, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
IV – Com a estabilidade adquirida, através do estágio probatório, o funcionário não pode ser demitido, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
São CORRETAS:
- II e III.
- I e IV.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinalada é correta porque reflete disposições expressas do Estatuto.
Art. 5º prevê que a admissão ao serviço estadual depende de aprovação prévia em concurso público, com a exceção do provimento de cargos em comissão. Ou seja, a regra é a seleção por concurso, salvo a ocupação temporária ou de confiança destinada a cargos em comissão.
Quanto à estabilidade, o Estatuto assegura que, após o período exigido para aquisição da estabilidade, o servidor não pode ser demitido, salvo por sentença judicial ou por processo disciplinar em que lhe seja garantida a ampla defesa. Essa garantia protege a continuidade do exercício do cargo, condicionando a perda ao devido processo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em