Questão FC489821
No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi identificado que o órgão X apresentava carência de cargos de provimento efetivo, enquanto o órgão Y tinha cargos de p
Legislação Administrativa do Estado de SC
FGV · 2024
No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi identificado que o órgão X apresentava carência de cargos de provimento efetivo, enquanto o órgão Y tinha cargos de provimento efetivo em quantidade superior à necessária.
Ao constatar esse quadro, a autoridade responsável pela realização de estudos, visando ao redimensionamento das estruturas administrativas, concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, que é:
- admitido o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado, ou não, do órgão X para o órgão Y;
- vedado o deslocamento administrativo de cargo de provimento efetivo entre os órgãos X e Y, salvo determinação legal;
- admitida a redistribuição administrativa de cargo de provimento efetivo, desde que esteja vago, do órgão X para o órgão Y;
- possível, a partir de autorização legal, a redistribuição de cargo de provimento efetivo entre os órgãos X e Y, desde que haja aquiescência do eventual ocupante;
- permitida a realocação administrativa de caráter orgânico, condicionada à apreciação do órgão central de pessoal, desde que o cargo esteja vago ou haja aquiescência do ocupante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente o instituto da redistribuição: o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo entre órgãos do mesmo Poder.
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei Estadual nº 6.745/1985), a redistribuição admite cargo ocupado ou vago, desde que haja prévia apreciação do órgão central de pessoal.
São exigidos requisitos como interesse da Administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições, correspondência entre responsabilidade e complexidade, mesmo nível de escolaridade e compatibilidade com finalidades institucionais.
A redistribuição visa ao ajustamento da lotação e pode ocorrer ex-officio, sem necessidade de anuência do ocupante, quando preenchidos os requisitos legais.
Portanto, está correta a admissão do deslocamento motivado do cargo do órgão X para o órgão Y.
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