Questão FC489824
Sobre a movimentação funcional, conforme disposições da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), assin
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2019
Sobre a movimentação funcional, conforme disposições da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), assinale a alternativa que conceitua corretamente redistribuição.
- É o deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual, independentemente de mudança da sede funcional.
- É a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.
- É o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.
- É o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados alguns requisitos dispostos na lei.
- É quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Redistribuição é o deslocamento motivado de um cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, de um quadro de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, condicionado à prévia apreciação do órgão central de pessoal.
Trata-se do movimento do cargo, preservando-se a natureza do provimento; exige motivação administrativa e atendimento a requisitos legais que garantem coerência institucional.
Requisitos:
interesse da Administração;
equivalência de vencimentos;
manutenção da essência das atribuições;
vinculação entre grau de responsabilidade e complexidade;
mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades do órgão.
Esses critérios evitam perda de função e asseguram que a redistribuição atenda às necessidades institucionais.
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