Questão FC489827
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas abaixo: 1. É permitida a prestação de serviço extraordinár
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2016
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas abaixo:
1. É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 200 horas semestrais.
2. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, improrrogável.
3. A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes.
4. A jornada normal de trabalho, poderá ser reduzida até a metade, sem redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 20 do Estatuto estabelece que a interrupção do exercício, quando ocorrida fora das hipóteses legalmente autorizadas ou além dos prazos admitidos, sujeita o servidor a processo disciplinar e às penas pertinentes.
Isso significa que ausências não justificadas ou afastamentos não formalizados não são meramente irregularidades administrativas, mas atos passíveis de apuração formal, com direito à defesa e possibilidade de aplicação de sanções previstas na lei estatutária.
Em termos práticos, o dispositivo protege o regular funcionamento do serviço público, exigindo que o servidor observe requisitos formais para licenças e afastamentos; caso contrário, responde disciplinarmente.
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