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Questão FC489828

Nos termos da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

Legislação Administrativa do Estado de SC

FEPESE · 2016

Nos termos da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

  1. A readaptação funcional sempre acarretará decesso ou aumento de remuneração do servidor.
  2. A readaptação consiste no conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao funcionário público condições de melhor desempenho profissional.
  3. Diante da inexistência de vagas e até a sua ocorrência, em se tratando de hipóteses de recondução, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, sem a perda de direitos.
  4. Tem-se a redistribuição quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.
  5. Haverá a substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, que será sempre automática e não dependerá de ato da autoridade competente.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Recondução é a volta do funcionário ao cargo anteriormente ocupado em razão de reintegração de outrem ou outras hipóteses previstas na lei. Quando não houver vaga para imediata lotação, a lei prevê tratamento específico.

Nessa situação o servidor reconduzido passa à condição de excedente, isto é, permanece vinculado ao quadro, sem ser exonerado ou demitido, aguardando a ocorrência de vaga.

Importante: essa permanência ocorre sem perda de direitos, o que significa que o servidor conserva os direitos funcionais decorrentes do cargo, como a contagem de tempo para efeitos legais e benefícios relativos ao vínculo, até o efetivo aproveitamento.

Esse regime está previsto no art. 37, §1º, da Lei nº 6.745/1985.

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