Questão FC489829
De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- Deverá ser exonerado o servidor que, sem justificativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.
- A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.
- O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
- À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 6 meses de idade.
- A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estágio probatório é o período inicial de avaliação a que fica sujeito o servidor nomeado para cargo efetivo, previsto no art. 15, Lei nº 6.745/1985. Tem duração de 3 anos de efetivo exercício e visa verificar se o servidor reúne os requisitos necessários à confirmação no cargo.
Durante esse prazo há avaliação objetiva do desempenho, da assiduidade, da disciplina, da capacidade de iniciativa e da aptidão para o cargo. A análise procura aferir se o servidor demonstra condições técnicas e comportamentais compatíveis com as atribuições do cargo.
Ao final do estágio probatório o servidor poderá ser confirmado no cargo caso a avaliação seja favorável. Se não atender aos requisitos, podem ocorrer medidas previstas no estatuto, observando-se o devido processo administrativo.
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