Questão FC489830
De acordo com a Lei nº 6.745 de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei nº 6.745 de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.
- A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, expressa ou tacitamente nos casos previstos em lei, a sua vontade em aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.
- Redistribuição é o deslocamento motivado por interesse da Administração ou do servidor, de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os requisitos determinados no Estatuto.
- A readaptação funcional, decorrente de modificação do estado físico do servidor, poderá acarretar aumento de remuneração.
- A substituição, necessária nos casos de impedimento de ocupante de cargo efetivo ou em comissão, dependerá de ato da autoridade competente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos dias úteis, as repartições públicas só podem deixar de funcionar ou ter seus trabalhos suspensos mediante determinação da autoridade competente. Isso significa que a interrupção do serviço público em dia normal de expediente depende de ato administrativo formal e legalmente fundado, evitando paralisações arbitrárias que prejudiquem a continuidade do atendimento à população.
Essa regra protege o princípio da eficácia da administração pública, impondo que exceções ocorram por motivo justificado e por quem detém atribuição para decidir, como chefia ou autoridade prevista em lei. Em resumo, o fechamento pontual exige ordem expressa e competência legal, conforme previsto na Lei nº 6.745/1985, art. 23, § 2º.
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