Questão FC489831
De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, entre os requisitos na prévia apreciação do órgão central de pessoal para a realização da redistribuição constam: 1. o interesse da Admi
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, entre os requisitos na prévia apreciação do órgão central de pessoal para a realização da redistribuição constam:
1. o interesse da Administração;
2. a equivalência de vencimentos;
3. a manutenção da essência das atribuições do cargo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a redistribuição, conforme o Art. 32 da Lei Estadual nº 6.745/1985, exige prévia apreciação do órgão central de pessoal e observância de requisitos legais.
Destacam-se, entre eles, o interesse da Administração, que avalia se o deslocamento atende às necessidades públicas; a equivalência de vencimentos, para evitar prejuízo financeiro ao servidor e desequilíbrio orçamentário; e a manutenção da essência das atribuições do cargo, garantindo que o conteúdo funcional permaneça compatível com a natureza do cargo.
Esses requisitos protegem a eficiência administrativa e a segurança jurídica dos processos de movimentação de cargos dentro do mesmo Poder.
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