Questão FC489833
De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
ACAFE · 2014
De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, assinale a alternativa correta.
- Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Readaptação é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.
- A readaptação acarretará decesso ou aumento de remuneração.
- A readaptação implica em mudança de cargo e não terá prazo certo de duração.
- O servidor do Poder Executivo que for redistribuído poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de pessoal, e ter exercício permanente em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 6.745/1985, conforme art. 38, estabelece a possibilidade de substituição quando houver impedimento do ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.
Isso significa que outro servidor ou pessoa legalmente habilitada assume temporariamente as atribuições do titular por meio de ato administrativo de designação, garantindo a continuidade do serviço público.
O exercício pelo substituto é de natureza provisória; ele deve reunir os requisitos necessários para o desempenho das funções e atua enquanto perdurar o impedimento do titular, sem configurar provimento definitivo.
Durante a substituição o agente responde pelos atos praticados e perceberá as vantagens previstas na legislação e no ato que o designou, na forma da norma aplicável.
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