Questão FC489836
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual no 6.745/1985), é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual no 6.745/1985), é correto afirmar:
- É permitida a acumulação de férias.
- A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração.
- O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.
- A admissão ao serviço estadual dependerá, sem exceção, de aprovação prévia em concurso público.
- A posse em cargo público terá lugar no prazo de 15 dias improrrogáveis, contados da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina reconhece o treinamento como parte integrante das atribuições do cargo.
Isso significa que a participação em ações de capacitação não é mera atividade acessória, mas atividade inerente ao exercício do cargo, podendo ser exigida pela administração para atualização profissional e melhoria do desempenho.
Art. 41, Lei nº 6.745/1985 expressa essa previsão, o que implica que treinamentos podem ser convocatórios e compatibilizados com a jornada, afetando obrigações funcionais e critérios de avaliação e desenvolvimento na carreira.
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