Questão FC489838
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor público que por motivo de doença não puder comparecer ao local de trabalho deverá apresen
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor público que por motivo de doença não puder comparecer ao local de trabalho deverá apresentar:
- atestado médico até cinco dias, prorrogáveis.
- imediatamente, laudo do órgão médico oficial.
- documento idôneo que comprove a impossibilidade de comparecimento pelo prazo de até dez dias.
- caso sua falta for de até três dias, atestado médico, se o período for superior a três dias, atestado emitido pelo órgão médico oficial.
- caso sua falta for de até quinze dias, atestado médico, se o período for superior a quinze dias, apresentar-se à perícia médica do Instituto Nacional de Previdência Social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reproduz a regra do Estatuto do Servidor Público Civil de Santa Catarina sobre faltas por doença.
O servidor deve avisar à sua chefia imediata no dia em que não puder comparecer ao trabalho por motivo de doença. Se a ausência for de até três dias, basta apresentar atestado médico.
Quando o período for superior a três dias, a comprovação deve ser feita por atestado emitido pelo órgão médico oficial, ou seja, pela rede de saúde pública ou serviço médico oficial indicado pelo ente estatal.
Essa exigência visa tornar as faltas justificadas para fins de anotação, disciplina e pagamento. Guarde sempre os documentos e comunique prontamente a chefia.
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