Questão FC489839
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, qual o prazo do período de trânsito concedido ao servidor público que for designado para exercer sua
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, qual o prazo do período de trânsito concedido ao servidor público que for designado para exercer suas funções fora da sua cidade de lotação?
- 5 dias
- até 7 dias
- 15 dias
- 20 dias, prorrogáveis
- até 30 dias
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, Art. 17, parágrafo único, ao servidor designado para exercer atividade fora da sua cidade de lotação é concedido período de trânsito.
Esse período é considerado como de exercício e tem por finalidade permitir as providências necessárias à mudança do local de trabalho e da residência, garantindo que o servidor possa reorganizar sua situação sem prejuízo funcional.
O dispositivo legal estabelece como limite máximo até 30 dias para esse período de trânsito. Portanto, a resposta correta é a alternativa E: até 30 dias.
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