Questão FC489841
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre a movimentação funcional:
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre a movimentação funcional:
- A redistribuição de cargos efetivos vagos, em se tratando de servidores do Poder Executivo, dar-se-á mediante ato conjunto da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos Secretários, órgãos ou entidades envolvidos.
- Haverá substituição apenas nos casos de impedimento de ocupante de cargo público de provimento efetivo.
- Nos casos de recondução, diante da inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, com redução proporcional dos vencimentos.
- O treinamento constitui atividade inerente somente aos cargos públicos estaduais de provimento efetivo.
- A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A readaptação é a movimentação do servidor para outro cargo ou função cujas atribuições sejam compatíveis com sua nova capacidade física ou mental, geralmente determinada por laudo médico. Trata-se de medida administrativa destinada a manter o vínculo e a atividade laboral do servidor.
Do ponto de vista remuneratório, a norma estabelece que a readaptação não acarretará decréscimo nem aumento de remuneração. Em prática, isso significa que o vencimento do servidor permanece o mesmo após a mudança de atribuições, preservando seus direitos e evitando ganhos indevidos ou penalizações salariais.
Portanto, a readaptação ajusta o trabalho às condições do servidor sem alterar sua remuneração, conciliando proteção do servidor e continuidade do serviço público.
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