Questão FC489843
Analise as seguintes afirmativas: 1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou mu
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2012
Analise as seguintes afirmativas:
1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.
2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ficará afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.
4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/85:
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque os itens reproduzem dispositivos da Lei Estadual n.º 6.745/85.
Item 1: o texto corresponde ao art. 18, §1º: o funcionário estável só pode ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados a outros planos e autarquias, inclusive paraestatais, com ônus para o Estado.
Item 2: equivale ao art. 19, que prevê o afastamento do exercício do cargo quando o funcionário for preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, até decisão final transitada em julgado.
Itens 3 e 4: refletem o art. 22 (§1º e §6º, I, a‑c). Assegura‑se a remoção a pedido por motivo de saúde, comprovada por órgão médico oficial, inclusive em estágio probatório; e, na remoção por interesse do serviço por necessidade de pessoal, preferem‑se funcionário de menor tempo de serviço, residente em localidade mais próxima e menos idoso.
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