Questão FC489847
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- É permitida a acumulação de férias.
- A gratificação natalina não é devida ao funcionário exonerado.
- Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.
- A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- Considera-se trabalho noturno o prestado entre 21 (vinte e uma) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: para fins de promoção, a expressão antiguidade refere‑se à contagem do tempo de serviço no cargo.
Isso significa que, na promoção por antiguidade, ordena‑se o pessoal com base no período de efetivo exercício naquele mesmo cargo, observado o que dispuser a legislação. Não se trata, nessa hipótese, de tempo genérico de trabalho no serviço público, nem apenas de tempo na carreira ou no órgão.
O critério é objetivo e destina‑se a valorizar a permanência e experiência no posto. Em caso de empate entre servidores, o Estatuto prevê critérios complementares para desempate, a serem aplicados conforme a norma.
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